Bolsonaro nomeia cinco diretores para autoridade responsável pela LGPD

Bolsonaro nomeia cinco diretores para autoridade responsável pela LGPD

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O governo brasileiro definiu nesta semana os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteo de Dados (ANPD), que ter como misso atuar como “guardi” da Lei Geral de Proteo de Dados (LGPD).

A legislao passou a vigorar h quase um ms, a partir do dia 16 de setembro, mas sem a nomeao dos diretores da ANPD, o rgo, na prtica, no existia sem seus diretores, tornando-se incapaz de fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Foram nomeados cinco diretores para a ANPD, sendo que os cargos de maior durao sero ocupados por militares, seguindo a poltica de Jair Bolsonaro de indicao para cargos do governo.

Como descreve o site TeleSintese, o cargo principal, de diretor-presidente, ficar a cargo de Waldemar Ortunho, que j presidente da Telebras desde 2019. O engenheiro militar especializado em telecomunicaes, radiodifuso e informtica j tem longa carreira na rea de tecnologia do governo, fazendo parte da Diretoria de Telecomunicaes e no Gabinete do Comandante do Exrcito no Ministrio da Defesa, e tambm coordenou a tecnologia do estdio Man Garrincha, em Braslia, na Copa das Confederaes em 2013 e na Copa do Mundo de 2014. Ele ocupar o cargo por um perodo de seis anos.

Os outros dois cargos de maior durao, de cinco e quatro anos, sero ocupados por Arthur Sabbat e Joacil Rael respectivamente, ambos militares com experincia em tecnologia no curriculum.

Os outros dois cargos, de menor durao, sero ocupados por mulheres civis. Nairane Leito scia de um escritrio privado de advogados, onde responsvel pela rea de Direito Regulatrio e de Privacidade e Proteo de Dados, e recebeu o cargo de trs anos. J Miriam Wimmer, com carreira na Anatel desde 2007, recebeu o mandato de dois anos.

As indicaes, no entanto, no tm efeito imediato. Antes de apontados assumirem seus cargos, seus nomes precisaro ser aprovados no Senado. S com a aprovao das indicaes a ANPD pode comear a funcionar como se espera, cumprindo as seguintes funes que se espera dela, determinadas no Dirio Oficial da Unio:

  • Zelar pela proteo dos dados pessoais, nos termos da legislao;
  • Elaborar diretrizes para a Poltica Nacional de Proteo de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • Fiscalizar e aplicar sanes ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD;
  • Promover, entre a populao, o conhecimento das normas e das polticas pblicas sobre proteo de dados pessoais;
  • Estimular, entre as empresas, a adoo de padres para servios e produtos que facilitem o controle pelos clientes sobre seus dados pessoais;
  • Averiguar reclamaes no solucionadas entre clientes e empresas, no que tange violao de dados e privacidade;
  • Promover e elaborar estudos sobre as prticas nacionais e internacionais de proteo de dados e privacidade.

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